Política de Privacidade do 617be

Art. 1 Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 617be (acessível em 617be.cam) é a própria plataforma 617be, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos seus usuários, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Para fins de contato relacionados à proteção de dados, o usuário pode utilizar o canal de comunicação indicado na Cláusula 12 desta Política, destinado ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

Art. 2 Dados Coletados

O 617be coleta dados pessoais em diferentes momentos da interação do usuário com a plataforma. As categorias de dados coletados são as seguintes:

2.1 Dados sensíveis

O 617be não coleta, de forma deliberada, dados pessoais sensíveis conforme definidos no art. 5º, inciso II, da LGPD — tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política ou dado genético. Caso tais informações sejam inadvertidamente fornecidas pelo usuário em comunicações com o suporte, elas não serão utilizadas para qualquer finalidade de tratamento e serão excluídas dos registros de atendimento.

2.2 Dados de menores de idade

O 617be não coleta intencionalmente dados de pessoas menores de 18 anos. Caso seja identificado que uma conta pertence a um menor, os dados serão imediatamente excluídos e a conta encerrada, nos termos do art. 14 da LGPD. Veja mais detalhes na Cláusula 10.

Art. 3 Finalidades e Bases Legais do Tratamento

O 617be realiza o tratamento de dados pessoais com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD. A tabela a seguir descreve as principais finalidades de tratamento e a respectiva base legal:

Art. 4 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 617be pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes hipóteses, observados os limites estabelecidos nesta Política e na LGPD:

• Processadores de pagamento e instituições financeiras: dados necessários para processar transações via Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, Boleto Bancário, cartões de crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. Compartilhamento estritamente limitado ao necessário para a execução da transação.
• Provedores de software de jogos: identificadores técnicos de sessão (sem dados de identificação pessoal direta) transmitidos a provedores como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e Spribe para fins de operação dos jogos e auditoria de RNG.
• Serviços de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação de documentos e prevenção à fraude, que atuam como operadoras de dados sob contrato com cláusulas de proteção compatíveis com a LGPD.
• Autoridades públicas e regulatórias: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal do Brasil, autoridades policiais e judiciárias, quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): em situações de incidente de segurança ou quando requisitado no exercício de suas atribuições legais.

O 617be não vende, não aluga e não cede dados pessoais de usuários a terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer outra finalidade comercial não relacionada à prestação dos serviços da plataforma.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais do 617be na qualidade de operadores estão sujeitos a acordos contratuais que estabelecem obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD.

Art. 5 Armazenamento e Segurança dos Dados

Os dados pessoais dos usuários do 617be são armazenados em servidores com localização primária no Brasil e/ou em países que oferecem nível adequado de proteção de dados, conforme avaliação da ANPD ou mediante garantias contratuais adequadas.

5.1 Medidas técnicas de segurança

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em toda a comunicação entre cliente e servidor;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade operacional acessam dados pessoais específicos;
• Autenticação multifator obrigatória para acesso administrativo aos sistemas;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado e anomalias de segurança;
• Backups criptografados com testes periódicos de restauração;
• Testes de penetração (pentest) realizados periodicamente por empresas de segurança independentes.

5.2 Medidas organizacionais de segurança

• Treinamento obrigatório em proteção de dados para todos os colaboradores que tratam dados pessoais;
• Política interna de uso aceitável e confidencialidade vinculada a contratos de trabalho;
• Procedimento documentado de resposta a incidentes de segurança;
• Avaliações regulares de impacto à proteção de dados (DPIA) para novos tratamentos de alto risco.

Art. 6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 617be utiliza cookies e tecnologias similares (como web beacons e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do usuário e realizar análises de desempenho. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manutenção da sessão de login, preferências de idioma e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento dos serviços.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) de forma agregada e anonimizada, para fins de melhoria contínua.
• Cookies de funcionalidade: permitem lembrar preferências do usuário, como configurações de display e filtros de jogos preferidos, para oferecer uma experiência mais personalizada.
• Cookies de jogo responsável: registram configurações de limites e tempo de sessão definidos pelo usuário para garantir o cumprimento das ferramentas de autogestão ativas.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não prejudicará o acesso às funcionalidades principais da plataforma. A desativação de cookies estritamente necessários poderá impedir o funcionamento correto dos serviços.

O 617be não utiliza cookies de publicidade comportamental de terceiros nem exibe anúncios segmentados com base no perfil de navegação dos usuários em outros sites.

Art. 7 Direitos do Titular de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário do 617be, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao DPO:

Para exercer qualquer dos direitos acima, o usuário deve encaminhar solicitação escrita ao DPO do 617be pelo canal indicado na Cláusula 12, identificando-se com CPF e número de conta. O 617be poderá solicitar confirmação de identidade adicional antes de processar a solicitação, como medida de segurança.

Art. 8 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns provedores de tecnologia e software de jogos utilizados pelo 617be, pode ocorrer transferência internacional de determinados dados pessoais. O 617be garante que essas transferências ocorrem apenas nas seguintes situações, compatíveis com o art. 33 da LGPD:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Mediante garantias contratuais específicas (cláusulas padrão de proteção de dados) que obriguem o destinatário a adotar nível de proteção compatível com a LGPD;
• Com base em consentimento específico e destacado do titular, quando aplicável.

Em todos os casos de transferência internacional, o 617be exige que os destinatários mantenham políticas e práticas de segurança da informação equivalentes às adotadas internamente, por meio de acordos contratuais vinculantes.

Art. 9 Retenção e Exclusão de Dados

O 617be retém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda obrigatória. Os principais critérios de retenção são:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos pelo período de vigência da conta e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, em conformidade com obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com as exigências da SPA.
• Registros financeiros (histórico de depósitos e saques): mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme legislação fiscal e de combate a crimes financeiros.
• Logs de acesso e dados técnicos: mantidos por 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Histórico de apostas e jogos: mantidos pelo período de vigência da conta e por 2 (dois) anos após o encerramento, para fins de auditoria e resolução de disputas.
• Comunicações com o suporte: mantidas por 2 (dois) anos após o encerramento da interação.

Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do titular.

Solicitações de exclusão antecipada de dados pelo titular serão analisadas caso a caso. A exclusão não será possível enquanto existirem obrigações legais de retenção ativas ou pendências financeiras na conta.

Art. 10 Privacidade de Menores de Idade

Os serviços do 617be são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. O 617be não coleta nem trata intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso o 617be tome conhecimento de que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, as seguintes medidas serão adotadas imediatamente:

1. Suspensão imediata do acesso à conta;
2. Eliminação de todos os dados pessoais do menor dos sistemas da plataforma;
3. Devolução de eventuais valores depositados ao método de pagamento de origem;
4. Comunicação ao responsável legal identificável, quando aplicável.

Responsáveis legais que identifiquem que um menor acessou ou se cadastrou na plataforma devem notificar imediatamente o DPO do 617be pelo canal indicado na Cláusula 12, para que as providências cabíveis sejam tomadas com a máxima agilidade.

Art. 11 Comunicações de Marketing

O 617be poderá enviar comunicações promocionais e de marketing — incluindo ofertas de bônus, promoções sazonais e novidades da plataforma — por e-mail, WhatsApp, Telegram ou notificação push, mediante consentimento expresso do usuário no momento do cadastro ou em configurações posteriores da conta.

O usuário pode, a qualquer momento:

• Revogar o consentimento para comunicações de marketing pelo painel de configurações da conta, na seção "Preferências de Comunicação";
• Utilizar o link de descadastramento (opt-out) presente em todos os e-mails de marketing enviados pelo 617be;
• Solicitar ao suporte a remoção da lista de comunicações promocionais.

A revogação do consentimento para comunicações de marketing não afeta o recebimento de comunicações transacionais essenciais ao serviço — como confirmações de depósito e saque, alertas de segurança da conta e notificações de verificação de identidade, que são enviadas independentemente de consentimento, por constituírem execução contratual.

Art. 12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O 617be designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD. O DPO é o canal oficial para todas as solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais dos usuários.

Atribuições do DPO do 617be:

• Receber e responder solicitações de exercício de direitos dos titulares;
• Orientar colaboradores e parceiros sobre práticas de proteção de dados;
• Comunicar-se com a ANPD em caso de incidentes de segurança;
• Supervisionar o cumprimento desta Política e das obrigações da LGPD;
• Realizar e coordenar avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA).

Contato com o DPO:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis para solicitações de exercício de direitos
• Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília — BRT)

Art. 13 Alterações a esta Política

O 617be reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em virtude de mudanças na legislação brasileira aplicável, nas práticas de tratamento de dados da plataforma ou em razão de determinações da ANPD.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de:

• Aviso em destaque no painel da conta do usuário;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Banner de comunicação na página inicial da plataforma.

A continuidade do uso dos serviços do 617be após a entrada em vigor da versão atualizada desta Política implica a aceitação tácita das alterações. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de vigência da nova versão.

A versão vigente desta Política estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento. Versões anteriores poderão ser solicitadas ao DPO mediante pedido formal.

Art. 14 Contato e Canal de Atendimento

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais pelo 617be, o usuário pode utilizar os seguintes canais:

• DPO — Encarregado de Proteção de Dados: [email protected]
• Suporte Geral: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24/7 diretamente na plataforma (após login)
• WhatsApp: número disponível no painel da conta após login

Para reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais que não tenham sido satisfatoriamente resolvidas pelo 617be, o usuário pode também acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal oficial do governo federal brasileiro.